TERMO DE USO FORNECEAI

TERMOS DE USO DA PLATAFORMA FORNECEAI

v10082026 · 10 de agosto de 2026

Estes Termos vigoram a partir de sua publicação na Plataforma.

1. QUEM SOMOS E O QUE ESTES TERMOS REGULAM

1.1. A plataforma acessível em app.forneceai.com.br e páginas associadas (“Plataforma”) é operada por FORNECEAI AGÊNCIA DE INSUMOS ONLINE LTDA, CNPJ 51.658.198/0001-36, com sede em Gramado/RS, na Av. das Hortênsias, 5809, Sala 202, Conj. 08, Bairro Carniel, CEP 95.670-760. Atendimento: contato@forneceai.com.br e demais canais indicados na Plataforma. Canal para exercício de direitos do titular de dados pessoais: privacidade@forneceai.com.br.

1.2. Estes Termos regulam o uso da Plataforma por todos os usuários — estabelecimentos compradores, fornecedores e produtores rurais — e integram, por referência, os contratos de acesso e de intermediação celebrados com cada perfil e a Política de Privacidade, publicada em app.forneceai.com.br/privacidade. Em caso de conflito, prevalece o contrato específico do perfil; em matéria de tratamento de dados pessoais, prevalece a Política de Privacidade.

1.3. A Plataforma destina-se exclusivamente a relações empresariais (B2B) do setor de food service. O uso pressupõe capacidade civil, idade mínima de 18 (dezoito) anos e poderes de representação do usuário que atua em nome de uma empresa ou como produtor rural.

2. O QUE A FORNECEAI FAZ (E O QUE NÃO FAZ)

2.1. A FORNECEAI atua exclusivamente como intermediadora comercial digital: aproxima compradores e fornecedores, disponibilizando catálogo, motor de cotação e canal de pedidos.

2.2. A FORNECEAI não vende, não compra, não transporta, não entrega e não armazena os produtos negociados; não processa o pagamento das compras, realizado diretamente entre comprador e fornecedor, fora da Plataforma; e não concede crédito, que é decisão exclusiva de cada fornecedor. A FORNECEAI não é instituição financeira nem instituição de pagamento (Lei nº 12.865/2013).

2.3. Valores devidos à FORNECEAI. O disposto no item 2.2 refere-se ao pagamento das compras entre comprador e fornecedor e não alcança os valores devidos à própria FORNECEAI. A comissão de intermediação é apurada pela FORNECEAI a partir do volume de transações registrado na Plataforma e cobrada do fornecedor mediante boleto bancário ou PIX, observado o prazo de vencimento previsto no contrato específico do seu perfil. As mensalidades são cobradas na forma do respectivo contrato. Para a emissão e o registro das cobranças, a FORNECEAI trata os dados cadastrais e fiscais do sacado e os dados da própria cobrança, compartilhando-os com a instituição financeira responsável, na forma da Política de Privacidade. O valor cobrado pode ser reduzido pelo crédito de indicação de que trata o item 2.7. Em nenhuma hipótese a FORNECEAI recebe, retém ou repassa os valores das compras.

2.4. Documentos fiscais. A nota fiscal da compra e venda de produtos é emitida pelo fornecedor ao comprador, na forma da legislação aplicável. A FORNECEAI emite documento fiscal exclusivamente em relação aos seus próprios serviços de intermediação — comissões e mensalidades —, não figurando como emitente da nota fiscal das mercadorias negociadas nem como responsável pelas obrigações fiscais do fornecedor ou do comprador.

2.5. A compra e venda se forma entre comprador e fornecedor: a confirmação do comprador é proposta e a venda só se aperfeiçoa com o aceite do fornecedor. A ausência de resposta do fornecedor no prazo indicado gera o cancelamento automático do pedido, sem responsabilidade da FORNECEAI.

2.6. As cotações são geradas por critérios objetivos e impessoais (documentação vigente, cobertura, datas, formas de pagamento, crédito, preferências e bloqueios dos usuários, ordenação por menor preço entre elegíveis). A Plataforma não garante volume de vendas a fornecedores nem menor preço absoluto de mercado a compradores; estimativas de economia são referenciais.

2.7. Crédito de indicação. Compras realizadas por Comprador vinculado à vitrine de um fornecedor podem gerar crédito de indicação ao detentor da vitrine, suportado pela FORNECEAI, sem alteração dos preços ofertados aos compradores e sem encargo adicional ao fornecedor vendedor. O crédito é concedido exclusivamente sob a forma de desconto sobre os valores devidos à FORNECEAI, não é conversível em dinheiro, não é transferível a terceiros e não gera direito a resgate, restituição ou pagamento em espécie. O saldo não utilizado em uma competência é acumulado para as seguintes, na forma e pelos prazos previstos no contrato específico do perfil de fornecedor. O crédito de indicação não confere ao seu detentor qualquer ingerência sobre preços, condições comerciais ou aceitação de pedidos de outros fornecedores, sendo vedada a coordenação de preços entre fornecedores.

2.8. Processamento automatizado. A geração e a ordenação de cotações são realizadas por processamento automatizado, com base nos critérios objetivos do item 2.6. O atendimento pelo canal de WhatsApp, quando ativado pelo usuário, pode ser prestado por assistente automatizado (inteligência artificial), na forma da Política de Privacidade. Nenhum desses recursos toma decisão automatizada com efeitos jurídicos sobre o usuário: a compra e venda depende sempre de ato do comprador e de aceite do fornecedor (item 2.5), e as solicitações que exijam análise individual são encaminhadas a atendimento humano. O usuário pode solicitar revisão de decisões tomadas com base em tratamento automatizado, na forma do art. 20 da Lei nº 13.709/2018, pelo canal privacidade@forneceai.com.br.

2.9. O cadastro e a verificação documental de usuários realizados pela FORNECEAI constituem conferência formal de documentos, e não certificação, auditoria ou garantia de idoneidade, solvência, capacidade ou desempenho de qualquer usuário. Cabe a cada usuário a diligência própria de quem contrata no mercado.

2.10. Aviso de segurança. A FORNECEAI nunca solicita senhas, códigos ou o pagamento de pedidos por canais externos. Pagamentos de compras são devidos exclusivamente ao fornecedor da transação, pelos dados por ele indicados; cobranças da FORNECEAI (comissões e mensalidades) são emitidas apenas pela Plataforma e canais oficiais. Comunique suspeitas de fraude pelo canal contato@forneceai.com.br.

3. CADASTRO, CONTA E SEGURANÇA

3.1. O cadastro exige informações verdadeiras, precisas e atualizadas. Dados obtidos de fontes oficiais e de acesso público (como a Receita Federal) podem ser usados para preencher e validar o cadastro, na forma da Política de Privacidade. A FORNECEAI pode recusar ou condicionar cadastros conforme seus critérios de elegibilidade (por exemplo, cobertura geográfica e vedação a MEI), sem que exista direito subjetivo de admissão.

3.2. A conta é da empresa (uma por CNPJ) ou do produtor rural pessoa física (CPF). Credenciais são pessoais e intransferíveis; os atos praticados sob o login de usuários habilitados vinculam a empresa. Perfis internos (proprietário, gerente, operador) têm permissões distintas, geridas pela própria empresa.

3.3. O usuário deve comunicar imediatamente o uso não autorizado de sua conta. A FORNECEAI adota medidas razoáveis de segurança, mas não responde por acessos decorrentes de guarda inadequada de credenciais pelo usuário.

3.4. Cabe ao usuário manter, por sua conta, a infraestrutura necessária ao acesso (equipamentos, conexão e navegador atualizado).

4. REGRAS DE CONDUTA

4.1. É proibido: (a) usar a Plataforma para fins ilícitos ou fora de sua destinação B2B; (b) fornecer informação falsa ou induzir outros usuários em erro; (c) revender acesso, operar clube de compras para terceiros ou ceder a conta; (d) manipular avaliações, cotações ou métricas; (e) extrair dados de forma sistemática (raspagem, robôs, scripts), copiar bases de dados ou realizar engenharia reversa; (f) divulgar ou fornecer a terceiros, de forma sistemática, listas de preços e condições comerciais de outros usuários obtidas na Plataforma; (g) publicar conteúdo ilícito, ofensivo, discriminatório ou que viole direitos de terceiros; (h) usar dados pessoais de outros usuários fora da finalidade da intermediação; (i) coordenar preços ou condições comerciais entre concorrentes por meio da Plataforma.

4.2. Dados pessoais recebidos de outros usuários. Os dados pessoais que o usuário receba por meio da Plataforma para a execução de um pedido — notadamente os dados de contato e de entrega compartilhados na forma do item 7 da Política de Privacidade — devem ser tratados exclusivamente para essa finalidade. Ao tratá-los para finalidade própria, o usuário atua como controlador autônomo e responde, nessa condição, pelo cumprimento da Lei nº 13.709/2018.

4.3. A FORNECEAI não tolera, nos espaços da Plataforma (avaliações, comentários, mensagens), discurso de ódio, assédio, ameaça ou discriminação de qualquer natureza.

4.4. A violação destas regras autoriza, conforme a gravidade e mediante comunicação fundamentada: advertência, remoção de conteúdo, suspensão — inclusive cautelar imediata, em caso de indícios sérios de fraude ou risco à segurança — e encerramento da conta, sem prejuízo da responsabilidade do infrator por perdas e danos comprovados e das sanções dos contratos específicos.

5. CONTEÚDO DE USUÁRIOS

5.1. Catálogos, descrições, preços, imagens, avaliações, comentários e mensagens publicados na Plataforma são de exclusiva responsabilidade de quem os publica. A FORNECEAI não os edita previamente, e sua responsabilidade por conteúdo gerado por terceiros observa o regime da Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), conforme interpretado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento dos Temas 987 e 533, em 26 de junho de 2025, e a demais legislação aplicável.

5.2. Qualquer pessoa pode notificar conteúdo supostamente ilícito pelo canal contato@forneceai.com.br, indicando a localização específica do conteúdo e as razões. A FORNECEAI analisará as notificações e poderá remover conteúdo manifestamente ilícito ou contrário a estes Termos, comunicando o autor quando cabível; a remoção ou manutenção de boa-fé não gera responsabilidade da FORNECEAI.

5.3. Ao publicar conteúdo, o usuário licencia à FORNECEAI, de forma não exclusiva e gratuita, o uso necessário à operação, exibição, classificação (inclusive por sistemas automatizados e de inteligência artificial) e aperfeiçoamento da Plataforma.

6. PROPRIEDADE INTELECTUAL

6.1. A Plataforma, sua tecnologia, marcas, layout, bases de dados, taxonomias e algoritmos pertencem exclusivamente à FORNECEAI, protegidos pela Lei nº 9.610/1998, pela Lei nº 9.279/1996 e como segredo de negócio. O uso da Plataforma não transfere qualquer direito de propriedade intelectual ao usuário.

7. DISPONIBILIDADE E EVOLUÇÃO DA PLATAFORMA

7.1. A FORNECEAI emprega esforços razoáveis para manter a Plataforma disponível, excluídas manutenções programadas, falhas de terceiros e força maior.

7.2. Ressalvadas as hipóteses de dolo ou culpa grave e o que a lei não permite limitar, a responsabilidade da FORNECEAI perante cada usuário observa o limite fixado no contrato específico do seu perfil; em qualquer caso, a FORNECEAI não responde por lucros cessantes, danos indiretos, nem por atos, produtos, entregas, pagamentos ou inadimplementos de outros usuários.

8. PRIVACIDADE, COMUNICAÇÕES E REGISTROS

8.1. O tratamento de dados pessoais na Plataforma é regido pela Política de Privacidade, publicada em app.forneceai.com.br/privacidade e parte integrante destes Termos (Lei nº 13.709/2018). Canal do titular: privacidade@forneceai.com.br. Havendo divergência entre estes Termos e a Política de Privacidade quanto ao tratamento de dados pessoais, prevalece a Política de Privacidade.

8.2. A FORNECEAI mantém os registros de acesso à Plataforma pelo prazo legal de 6 (seis) meses (art. 15 da Lei nº 12.965/2014), bem como trilhas de auditoria de cotações, pedidos e aceites, que fazem prova das operações realizadas, ressalvada demonstração de erro ou adulteração. As trilhas de auditoria são conservadas pelos prazos previstos no item 9.2 da Política de Privacidade.

8.3. Canal de WhatsApp. O usuário pode ativar, na área “Meus Dados”, o recebimento de comunicações transacionais por WhatsApp. O canal é opcional, depende de consentimento revogável a qualquer tempo e sem custo, e envolve transferência internacional de dados, nos termos do item 6 da Política de Privacidade. A desativação do canal não afeta o uso da Plataforma nem a validade das comunicações realizadas pela Plataforma e pelo e-mail cadastrado.

8.4. Cookies. O acesso ao site institucional e às páginas públicas de cadastro da Plataforma envolve o uso de cookies, inclusive analíticos e de medição de publicidade, que dependem de consentimento e podem ser geridos pelo banner de cookies, na forma do item 12 da Política de Privacidade.

9. ACEITE, ALTERAÇÕES E ENCERRAMENTO

9.1. O uso da Plataforma pressupõe o aceite eletrônico destes Termos, registrado com identificação, data, hora, IP, agente de acesso, versão e hash do documento (MP nº 2.200-2/2001; art. 425, VI, do CPC).

9.2. Alterações materiais destes Termos serão comunicadas com antecedência razoável pelos canais cadastrados e apresentadas para novo aceite no primeiro acesso subsequente à publicação, preservando-se o registro dos aceites anteriores. A recusa faculta ao usuário encerrar sua conta, sem multa ou penalidade de saída, permanecendo devidas as obrigações constituídas até a recusa — inclusive pedidos confirmados ou aceitos e valores devidos —, regidas pela versão sob a qual se constituíram.

9.3. O usuário pode encerrar sua conta a qualquer tempo, observado o aviso prévio e as obrigações pendentes do contrato específico do seu perfil. Após o encerramento, a FORNECEAI disponibilizará ao usuário, mediante solicitação pelos canais oficiais, a exportação de seus dados de cadastro, catálogo, histórico de pedidos e relatórios pelo prazo de 90 (noventa) dias contados do encerramento. Esse prazo é compromisso contratual destes Termos e não limita os direitos do titular previstos na Lei nº 13.709/2018, exercíveis a qualquer tempo pelo canal privacidade@forneceai.com.br. A conservação de dados após o encerramento observa os prazos do item 9.2 da Política de Privacidade.

10. DISPOSIÇÕES FINAIS

10.1. Estes Termos são regidos pelas leis brasileiras. A nulidade de uma disposição não contamina as demais; a tolerância não importa renúncia ou novação.

10.2. São válidas as comunicações realizadas pela Plataforma e pelo e-mail cadastrado, cabendo ao usuário mantê-los atualizados e acompanhá-los. O canal de WhatsApp, quando ativado pelo usuário, constitui meio adicional e opcional de comunicação (item 8.3). As comunicações de marketing dependem de consentimento específico e podem ser descontinuadas a qualquer tempo, na forma da Política de Privacidade.

10.3. Sugestões e feedbacks enviados à FORNECEAI poderão ser utilizados livremente no aperfeiçoamento da Plataforma, sem contrapartida, ressalvado o tratamento de dados pessoais na forma da Política de Privacidade.

10.4. Fica eleito o foro da Comarca de Gramado/RS, sede da FORNECEAI, facultado ao usuário, nas demandas que ajuizar contra a FORNECEAI, optar entre esse foro e o de seu próprio domicílio.

Última atualização: 10 de agosto de 2026 · v10082026