Termos de Uso

Termos de Uso

Plataforma ForneceAi

v04052026 · 04 de maio de 2026

APRESENTAÇÃO

Estes Termos de Uso (“Termos” ou “Contrato”) regulamentam a utilização da plataforma disponível em www.forneceai.com.br, fornecida por FORNECEAi Agência de Insumos Online Ltda, CNPJ 51.658.198/0001-36, NIRE 4321010565-3, com sede em Gramado/RS, na Rua Teixeira Soares, 333, sala 204, Bairro Centro, doravante “FORNECEAi”.

Ao se cadastrar e utilizar os Serviços, o usuário (doravante “Usuário” ou “Cliente”) declara aceitar integralmente estes Termos. Se o acesso for em nome de pessoa jurídica, o Usuário declara possuir poderes para vincular sua empresa e todas as referências a “Você” abrangem a empresa representada.

“Estabelecimentos” são os fornecedores parceiros que disponibilizam Produtos (insumos) na plataforma para aquisição pelos Usuários.

A FORNECEAi atua exclusivamente como intermediadora entre o Usuário e os Estabelecimentos. Não é produtora, fornecedora, comercializadora, distribuidora ou transportadora dos insumos. Os Estabelecimentos são os únicos responsáveis pelo preparo, execução, acondicionamento e qualidade dos insumos transacionados.

A FORNECEAi poderá interromper temporariamente a Plataforma para manutenção programada, manutenção emergencial ou em razão de caso fortuito ou força maior.

A FORNECEAi poderá atualizar estes Termos a qualquer tempo, mediante notificação prévia ao Usuário pelos canais cadastrados ou pelo próprio Serviço. O uso continuado após a publicação implica aceitação dos Termos atualizados.

A plataforma é destinada exclusivamente a pessoas jurídicas (B2B). O cadastro e o uso pressupõem que o representante legal seja maior, capaz e tenha poderes de representação. Não toleramos qualquer forma de discriminação, assédio ou incitação à violência; condutas dessa natureza ensejam suspensão imediata.

CLÁUSULA 1ª — OBJETO

1.1. A plataforma FORNECEAi tem por objeto:

a) Conectar interesses comerciais entre compradores e fornecedores de insumos em ambiente online (bares, restaurantes, indústrias, distribuidores, varejistas, atacadistas);

b) Manter cadastro de Usuários conforme legislação aplicável;

c) Conectar partes com cultura e propósito alinhados;

d) Fomentar a conectividade comercial por meio digital.

1.2. Os serviços são contratados “as is”. A FORNECEAi não se obriga a fornecer novas funcionalidades incorporadas após a data de assinatura, salvo por sua própria liberalidade.

1.3. A prestação de serviços limita-se ao suporte técnico para manter o software funcionando adequadamente. A FORNECEAi não tem ingerência no conteúdo inserido pelo Usuário na Plataforma.

CLÁUSULA 2ª — VIGÊNCIA

2.1. Este Contrato vigorará por 12 (doze) meses a partir da assinatura, prorrogando-se automaticamente por iguais períodos, salvo manifestação em contrário por qualquer das Partes mediante notificação escrita com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.

2.2. Em caso de resilição antecipada pelo Usuário antes do término da vigência, será devida multa equivalente a 25% (vinte e cinco por cento) sobre a soma dos valores que seriam devidos à FORNECEAi até o final do período em curso, sem prejuízo dos haveres pendentes.

2.3. Após o término, o acesso à Plataforma será interrompido. O Usuário poderá realizar a exportação de seus dados (clientes, produtos, transações, conversas) por até 90 (noventa) dias corridos a contar da notificação de rescisão. Findo o prazo, os dados serão definitivamente eliminados.

CLÁUSULA 3ª — RESPONSABILIDADES DAS PARTES

3.1. O Usuário assume responsabilidade exclusiva e integral em relação a fatos e vícios dos Produtos e serviços comercializados por meio da Plataforma, bem como pelo atendimento prestado a seus clientes.

3.2. O Usuário assume responsabilidade integral pelo tratamento de dados pessoais que coletar, armazenar e tratar por meio da Plataforma, observando a Lei nº 13.709/2018 (LGPD).

3.3. O Usuário é responsável pelos atos praticados por seus prepostos no uso da Plataforma.

3.4. Cada Parte arcará com seus próprios custos, tributos e encargos.

3.5. As Partes envidarão melhores esforços para evitar a responsabilização da outra parte por fatos relacionados às respectivas atividades. Havendo responsabilização cruzada, caberá direito de regresso.

3.6. Sem prejuízo das responsabilidades legais imperativas, a responsabilidade total da FORNECEAi perante o Usuário fica limitada à soma dos valores efetivamente pagos pelo Usuário nos 12 (doze) meses anteriores ao evento que deu origem à responsabilização.

3.7. A FORNECEAi não será responsável por eventos de caso fortuito ou força maior, incluindo falhas de telecomunicações, energia elétrica, defeito em equipamentos do Usuário e mau uso da Plataforma.

3.8. O Usuário fica ciente de que a Plataforma poderá sofrer interrupções para atualizações e correções.

3.9. Cabe ao Usuário adquirir a estrutura necessária para acesso (computador, conexão, navegador atualizado).

3.10. O Usuário declara ciência de que a Plataforma não é livre de erros, embora a FORNECEAi mantenha o dever de envidar esforços para sua estabilidade e correção.

CLÁUSULA 4ª — DISPONIBILIDADE E SLA

4.1. A FORNECEAi compromete-se a manter a Plataforma com SLA mínimo de 99% (noventa e nove por cento) de disponibilidade mensal, excluídas:

a) Manutenções programadas, comunicadas com antecedência mínima de 24 horas;

b) Manutenções emergenciais por caso fortuito ou força maior;

c) Falhas em serviços de terceiros (provedor de internet, energia, etc.);

d) Mau uso pelo Usuário ou por seus prepostos.

CLÁUSULA 5ª — OBRIGAÇÕES DO USUÁRIO

5.1. O Usuário só pode usar a propriedade intelectual, marcas e materiais da FORNECEAi mediante autorização prévia e por escrito.

5.2. A FORNECEAi poderá alterar nomes de usuário considerados inadequados ou que violem direitos de terceiros.

5.3. A FORNECEAi poderá remover conteúdo ou suspender contas em caso de violação destes Termos, das políticas, ou de obrigação legal. A suspensão será comunicada ao Usuário quando apropriado.

5.4. Conteúdo excluído poderá permanecer em backups por prazo limitado.

5.5. Constituem-se obrigações do Usuário:

a) Ser titular do conteúdo, dados e fotos que insere, sendo responsável por sua veracidade e licitude;

b) Autorizar à FORNECEAi o uso do nome empresarial, marca e logotipo para fins de exibição como cliente da plataforma, durante a vigência do Contrato e por até 12 (doze) meses após seu término;

c) Manter a Plataforma atualizada quando aplicável;

d) Usar nome correspondente ao cadastro empresarial e fornecer informações precisas;

e) Manter apenas uma conta corporativa por CNPJ;

f) Não compartilhar senha ou ceder acesso a terceiros, sob pena de cancelamento;

g) Não se passar por outra pessoa, fornecer informações falsas ou imprecisas;

h) Não praticar atos ilícitos, fraudulentos, enganosos ou com finalidade ilegal;

i) Não interferir na operação dos Serviços, criar contas automatizadas, coletar dados de forma não autorizada ou inserir códigos maliciosos;

j) Não comercializar produtos ilícitos, que ofereçam risco à saúde ou que requeiram autorização governamental específica sem a devida licença;

k) Observar a Política de Privacidade vigente da FORNECEAi;

l) Adotar práticas legais e éticas conforme o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) e a Lei de Defesa da Concorrência (Lei 12.529/2011);

m) Não ceder a terceiros os dados pessoais de seus clientes, observando a Lei nº 13.709/2018 (LGPD), em vigor;

n) Realizar o pagamento conforme a Cláusula 6ª.

5.6. A Plataforma é destinada exclusivamente a pessoas jurídicas (B2B). Não poderão utilizá-la:

a) Pessoas físicas que não estejam atuando em representação de pessoa jurídica;

b) Representantes menores de 18 (dezoito) anos;

c) Usuários cuja conta tenha sido previamente desativada por violação destes Termos ou da legislação aplicável.

CLÁUSULA 6ª — PREÇO

6.1. O preço varia conforme funcionalidades do plano contratado e número de usuários cadastrados, conforme tabela vigente em www.forneceai.com.br.

6.2. A FORNECEAi emitirá nota fiscal com base nos serviços prestados, com vencimento no dia 10 (dez) do mês subsequente ao período faturado.

6.3. O local de pagamento é o domicílio da FORNECEAi. O eventual não-envio do boleto não desobriga o Usuário do pagamento pontual.

6.4. O atraso no pagamento ensejará multa de 2% (dois por cento), correção monetária pelo IGP-M (ou índice equivalente) e juros de 1% (um por cento) ao mês pro rata die.

6.5. Caso a mora seja superior a 5 (cinco) dias, a FORNECEAi poderá suspender o acesso até a regularização.

6.6. Transcorridos 30 (trinta) dias do vencimento, a FORNECEAi notificará o Usuário para purgar a mora em 10 (dez) dias, sob pena de resolução contratual e cobrança judicial dos valores em aberto, com honorários advocatícios.

6.7. Os preços poderão sofrer reajuste anual pelo IGP-M, IPCA ou índice equivalente, ou mediante revisão extraordinária com aviso prévio de 60 (sessenta) dias.

CLÁUSULA 7ª — RESOLUÇÃO CONTRATUAL

7.1. Considera-se inadimplemento contratual passível de resolução unilateral:

a) Não purgação da mora após notificação (Cláusula 6.6);

b) Violação dos deveres de sigilo e confidencialidade (Cláusula 8ª);

c) Violação dos direitos de propriedade intelectual da FORNECEAi;

d) Descumprimento substancial das obrigações da Cláusula 5ª, devidamente comunicado à parte infratora.

7.2. Em caso de resolução por ausência de purgação da mora, a FORNECEAi poderá cobrar judicialmente os valores em aberto, com honorários advocatícios fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor ajuizado.

7.3. Em caso de resolução por violação das obrigações contratuais, será devida pela parte infratora multa equivalente a 10% (dez por cento) do valor anual do Contrato, com mínimo de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e teto de R$ 100.000,00 (cem mil reais), corrigida pelo IGP-M, sem prejuízo da reparação de perdas e danos comprovadas.

7.4. A parte prejudicada pode optar pela conservação do Contrato, sem prejuízo das multas aplicáveis.

7.5. A resolução implicará interrupção dos serviços, podendo o Usuário solicitar a exportação de seus dados conforme Cláusula 2.3.

CLÁUSULA 8ª — CONFIDENCIALIDADE

8.1. As Partes obrigam-se a manter sigilo sobre todas as Informações Confidenciais trocadas em razão deste Contrato (técnicas, comerciais, financeiras, de clientes, base de dados, etc.).

8.2. As Informações Confidenciais permanecem propriedade da parte reveladora, devendo ser mantidas em sigilo durante a vigência e por 5 (cinco) anos após o término ou rescisão.

8.3. Não são consideradas Confidenciais as informações que: (a) já eram conhecidas pela parte receptora antes da revelação; (b) são de domínio público; (c) foram licitamente obtidas de terceiros sem violação deste instrumento.

8.4. Em caso de divulgação obrigatória por lei ou ordem judicial, a parte que receber a ordem deverá comunicar previamente à parte titular.

8.5. A violação desta cláusula sujeita a parte infratora à responsabilidade civil e criminal, à multa prevista na Cláusula 7.3 e à reparação de perdas e danos comprovadas.

CLÁUSULA 9ª — TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS

9.1. As Partes comprometem-se a tratar dados pessoais em estrita observância à Lei nº 13.709/2018 (LGPD), em vigor, e ao Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014).

9.2. O Usuário declara ciência de que é responsável exclusivo pela utilização lícita dos dados obtidos por meio da prestação dos serviços, sendo vedado uso para finalidade diversa do objeto deste Contrato.

9.3. Cada Parte deverá instruir seus diretores, empregados e prestadores quanto à confidencialidade e proteção dos dados.

9.4. Em caso de incidente de segurança envolvendo dados pessoais, a parte afetada deverá comunicar a outra no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas.

9.5. Caso a FORNECEAi seja demandada em razão de vazamento causado por ato ou omissão do Usuário, fica resguardado o direito de regresso, nos termos do art. 125, II, do Código de Processo Civil.

9.6. A coleta e o uso de informações são detalhados na Política de Privacidade vigente, parte integrante deste Contrato. O Usuário deve concordar com a Política de Privacidade para utilizar a FORNECEAi.

9.7. Os Serviços são fornecidos “no estado em que se encontram”. A FORNECEAi não garante operação ininterrupta ou livre de erros, no limite permitido pela legislação.

9.8. A FORNECEAi não controla condutas de terceiros e não se responsabiliza por serviços e recursos oferecidos por outras plataformas, ainda que acessados por meio de seus Serviços.

9.9. A responsabilidade da FORNECEAi fica limitada nos termos da Cláusula 3.6.

CLÁUSULA 10 — DISPOSIÇÕES GERAIS

10.1. Os Termos de Uso e a tabela de preços disponível em www.forneceai.com.br fazem parte integrante deste Contrato. Alterações poderão ser feitas pela FORNECEAi mediante aviso prévio ao Usuário.

10.2. A renúncia a direitos será interpretada de forma restritiva. Qualquer tolerância de uma Parte não importará em renúncia, novação ou alteração tácita.

10.3. Caso o Usuário não autorize a divulgação de seu nome e marca como cliente da FORNECEAi, deverá notificar por escrito.

10.4. O Usuário cadastrará um Administrador para representá-lo nas finalidades operacionais e administrativas relativas a este Contrato (notificações extrajudiciais, comunicações e gestão da conta). Atos de representação processual e processuais judiciais ou arbitrais exigirão procuração específica nos termos da legislação aplicável.

10.5. Notificações entre as Partes serão feitas por escrito, por qualquer meio que assegure a ciência do destinatário (mensagens internas no sistema, e-mail, WhatsApp com confirmação de leitura, carta com AR).

10.6. As Partes declaram que este Contrato não estabelece associação, franquia, parceria, joint venture, vínculo empregatício ou societário.

10.7. Feedback e sugestões poderão ser usados pela FORNECEAi sem restrição ou compensação.

10.8. Alterações nos Termos serão precedidas de notificação ao Usuário, com oportunidade de análise antes da entrada em vigor. A continuidade do uso implica aceitação dos Termos atualizados.

CLÁUSULA 11 — FORO

11.1. Para a solução de litígios envolvendo a interpretação e execução deste Contrato, inclusive em fatos pré e pós contratuais, as Partes elegem o foro da Comarca de GRAMADO/RS, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Ao continuar utilizando a plataforma após a publicação destes Termos, o Usuário declara ciência e expressa concordância com todas as cláusulas, obrigações, declarações, direitos, ônus e responsabilidades aqui previstos.